Sumula 700 stf. 1. Sumula 700 stf

 
 1Sumula 700 stf  Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog

This home was built in 1970 and last. Prazo decadencial de cento e vinte dias. TÍTULOS RELACIONADOS: Súmula 300 a 399. Incidência Súmula n. É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. 197 da Lei 7. O arresto recorrido não contrariou a Súmula 180 porque o Supremo Tribunal tem-lhe dado interpretação mais elástica, admitindo que a vigência do novo aluguel retroaja até o ajuizamento da inicial, desde que o laudo pericial acolhido considere a situação econômica do tempo desse ato. Súmulas 700. 987/1995 e na Lei 9. Súmula 400 a 499. Intimem-se. O STF, nesta quinta-feira, 27, julgou constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do DF e dos municípios. Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso dos autos, uma vez que a análise dos precedentes que deram origem ao entendimento sumulado (RE nº 219. Prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Súmulas do STF . Súmula 498 - Súmulas do STF VER EMENTA . Você sabe qual o prazo para interpor recurso de agravo na execução penal?Veja a nossa dica de hoje sobre a súmula 700 do STF e descubra. Súmula 400 a. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Veja também as outras súmulas do STF sobre temas jurídicos, como ação penal, recursos, habeas corpus, prescrição, multa, honorários e muito mais. Inteligência da Sumula 258, do STF. 101, n. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0010543-35. min. 988, § 5º, do CPC e da Súmula 734 /STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial no qual se alega desrespeito a decisão desta Corte. Súmulas 101 a 200. de crime contra a economia popular, cuja apuração compete à Justiça Estadual nos termos da Súmula 498 do Supremo Tribunal Federal - STF. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. CPP, art. 150, de 20. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 3. COBRANÇA PELA ALÍQUOTA MÍNIMA SEGUNDO A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. 10-11-2015, DJE 130 de 23-6-2016. VÍNCULO ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Ante o exposto, não conheço do recurso especial em tela. índices previamente estabelecidos em lei ou em contratos, pena de violação do ato jurídico perfeito, verbis: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Súmula 304. Ausentes estas, falta pressuposto da própria existência do mandado de segurança. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 696-STF Súmula 696-STF: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. [ Inq 3. 2020. 3. ). SÚMULA 688 /STF. Marco Aurélio, 1ª T, j. 210/84 - LEP, no prazo de 5 dias conforme Súmula 700 do STF. 931/2004 ( art. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . SÚMULA 301. Informativo STF. SÚMULA 734 DO STF. 5 ? Com base no princípio da devolutividade plena, de ofício mitigada as sanções dos corréus não apelantes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em mais de uma ocasião (HC 127483 e PET 7074-AgR), no sentido de que o delatado não possui legitimidade para impugnar o acordo de colaboração premiada. 80 do. Transparência e Prestação de Contas. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1. 0000, Relator (a): LEANDRO PAULSEN, OITAVA TURMA,. SUPOSTA. 713 /STF, não vigorando o princípio da ampla devolutividade em relação às apelações interpostas contra decisão do júri e tendo em vista que a questão referente ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi apreciada pela Corte a quo, deixo de promover a análise pretendida, com o fito de. Civil. Livro Sumulas Vinculantes 2 edicao. Súmula 501 - Súmulas do STF. 34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato. Súmula 700 a 799. Equiparação salarial do cargo de Recreadora com o cargo de Professora de Educação Infantil Inadmissibilidade. STF Educa. Coexistência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Súmula 702 do STF A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. 40, XIV, "a", da Lei n. Súmulas do STF . Súmula 736 do STF - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à. Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. º 732 do STF). (STF, ARE 1424041 ED-AgR, Relator (a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado em: 28/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Súmula 100 a 199. Súmula 200 a 299. Take advantage of our fillable and editable Standard Form 700 template. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 719 /STF. Veja também as outras súmulas do STF sobre temas jurídicos, como ação penal, recursos, habeas corpus,. Súmula 300 a 399. Mérito. 775) Súmula 70. CPP, art. 950/94 ao Código de Processo Civil. Inteligência das súmulas 556 do E. Secretaria-Geral da Presidência . 49 e 1. 394 ocultos » exibir Artigos. Súmulas do STF . 2020. [RE 158. Sistema de transmissão de dados e artigo 224, §1º do CPC/2015 Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal é assente no sentido de que o art. a. 157/161), sob a. Min. E-BOOK. Súmula 707 e garantias processuais fundamentais. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Não mais vigora o posicionamento assentado na Súmula nº 615 do STF. ) importa observar que, de acordo com o artigo 475, II, do Código de Processo Civil, não transita em julgado e não produz efeito a sentença proferida contra a União Federal, Estado e Município, enquanto não confirmada pelo Tribunal, o que está em consonância com a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. 61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades. 2. Súmulas 700. Tanto é assim que o E. 49 , no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido. O processamento deve seguir o mesmo do RESE ( Art. (TJ-MG - Apelação Cível 1. Ato administrativo capaz de prejudicar e até mesmo inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Súmula 699. SÚMULA 7 /STJ. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. Telefone: +55 61 3217-3000. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Súmulas do STF . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 2. Pub. MÉRITO. 003, § 5º, e 1. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 100 a 199. 7º, XXIX, DA CF. A prova objetiva foi aplicada no dia 13 de março de 2022, às 13h (horário local) pelo organizador Cebraspe. Súmula 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. súmula 700 a 799 súmulas vinculantes do stf súmula do stf . Súmula 512 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmula 187 - Súmulas do STF VER EMENTA . Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/6/2018). 800/99, por não traduzir um novo lapso temporal, constitui simples prorrogação do prazo inicial e, por ser contínuo, não se suspende nem se interrompe, ao longo de seu curso, em razão de feriados, sábados e domingos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13. Súmula 699 /STF, cujo enunciado foi mantido pelo Plenário desta Corte quando do julgamento da questão de ordem suscitada no ARE 639. Decisão do Juiz da execução penal. 029 do Código de Processo Civil, bem como do art. A Súmula 652 do STF reconhece a validade do art. 03. ATENÇÃO: Não há prazo para juntada de qualquer outro. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 2. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 533 do STF. Nulidade da sentença por falha da postulante em indicar e identificar os sujeitos que, obrigatoriamente, deveriam figurar no polo passivo. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. 3. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. Súmula 456. ] 1. 1. Ao Supremo Tribunal Federal não é dado analisar o mérito da acusação ou condenação em que se funda o pedido de extradição, exceto se constituir requisito previsto na Lei 13. Trata-se de mútuo pactuado com instituição financeira, banco, portanto, integrante do sistema financeiro Nacional, não se aplicando a ela a Lei de usuras, por força da súmula 586, do STF, pelo que não há que se falar em limitações de juros. O STF proibiu, a partir de 2024, a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. 7. O provimento outorgado não discrepa da orientação do STF, estabelecida por ocasião do julgamento do RE 632853/CE, julgado em 23/04/2015, pois se insere na exceção ali. Súmulas do STF - Súmula 700 - Recurso. Súmula 637. NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS (DATA DE EMISSÃO E VENCIMENTO) - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - A SÚMULA 367 DO STF, EMBORA PERMITA QUE O CREDOR DE BOA-FÉ COMPLETE A CAMBIAL EMITIDA COM OMISSÕES, ESTABELECE QUE O PREENCHIMENTO DEVE SE DAR. Excepcionalmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão, particularmente em hipóteses cuja permanência no cárcere seja singularmente penosa ao extraditando. Estando o réu cumprindo pena em prisão domiciliar, é nula a intimação por edital de nova sentença condenatória proferida por juízo da mesma unidade da federação. Acesse a súmula 700 do STF sobre a competência para o processo e julgamento de latrocínio, que está no número 700 da lista de súmulas do STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. tutela cautelar – pleito deduzido prematuramente perante o supremo tribunal federal – outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinÁrio jÁ interposto, mas que ainda nÃo sofreu juÍzo de admissibilidade no tribunal recorrido – matÉria que se inclui, no presente momento, na esfera de atribuiÇÕes da presidÊncia do e. Súmula. Súmula 677 /STF. a e :. Súmulas 300. 7122, Relator (a): ALTAIR. O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da. Inteligência da Súmula 600 do STF. Súmulas. Inteligência da Sumula 258, do STF. Penal. ”. Súmula 338 - Súmulas do STF. 024777-5/001, Relator (a): Des. Criminal. [ AC 4. com Sumário: 1. Doutrina: "Qualquer decisão do juiz, em qualquer procedimento ou incidente da execução, desafia agravo. Súmula 157 do STF É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica. SÚMULA Nº 151 /STF. Recurso conhecido, provido em parte. O art. 1. 099 pessoas já viram isso. Os honorários advocatícios, assim, devem ser fixados sobre o valor da indenização, computados os juros compensatórios e moratórios ( Súmula 131 do STF), observados, contudo, os percentuais estabelecidos no § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei 3. ORDEM DENEGADA. PRECEDENTES. 090. 677/MG, em. 6228 2018. DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMULA 01. Impropriedade. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. SÚMULA N. A Súmula 729 do STF e o. ] 1. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal . O perigo da demora também resta patente, por estar a pretensão voltada à manutenção de posto de trabalho e. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. nulidade processual. SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 205307-6/001, Relator (a): Des. Secretaria de Documentação . Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. fase prÉ-contratual. Súmula 530 do STF. 586 CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. Princípio da predominância do interesse. Honorários recursais. [ PPE 760 AgR, rel. Súmula 69. Negativa de seguimento. 103-A da Constituição. « (+775 PALAVRAS) ». 194/1974, redação dada pela Lei n. [ HC 94. O julgamento deu origem à Sumula 665,. 772/DF - Funções de diretora de escola e de supervisora de ensino, exercidas pela professora,. Execução Penal Súmula 700-STF Súmula 700-STF: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 979/2020, e que estejam. A. Súmula 346 - Súmulas do STF VER EMENTA . num. posse em cargo pÚblico determinada por ordem judicial. - Em reexame necessário, confirmo a sentença, prejudicado o. 197 da Lei 7. Súmula 698 - STF: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. 584, § 1º. O enunciado da Súmula nº 215 do STF também não guarda pertinência temática com a questão em debate. 1. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 10. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. LEGISLAÇÃO ATACADA QUE ESTIPULA SANÇÃO PECUNIÁRIA, BEM ASSIM CRIA. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. ALEGAÇÃO DE ALÍQUOTA SELETIVA. Súmula 723 do STF Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração. A decisão foi. Súmula 373 - Súmulas do STF VER EMENTA. Partilha desigual. 292 e 528 do STF" (AgRg no AREsp 559. 950/94 ao Código de Processo Civil. Súmula 468. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmulas do STF . Súmula 7 - Súmulas do STF VER EMENTA. 4. Súmula 640 do STF É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. Inteligência da Súmula 351 do Supremo Tribunal Federal. sumula 539 do stj. não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Súmula 395 - Súmulas do STF. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPor força da Súmula 231 do STF, atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo. 798 do Código de. Sentença reformada em parte. 627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos. - Direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano através de provas pré-constituídas. Interposto fora do prazo legal, não há como reconhecer a tempestividade do recurso. 1. Parâmetro de controle apontado como descumprido pelo ato reclamado. 2. 015/2009. 1. A Súmula nº 129 do TST, por sua vez, corrobora a conclusão do. A decisão pela manutenção da unidade de processo e de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal ou pelo desmembramento da ação penal está sujeita a questões de conveniência e oportunidade, como permite o art. 205307-6/001, Relator (a): Des. Recurso da instituição financeira autora pleiteando a. AGRAVO NÃO PROVIDO. ), em face do acórdão lavrado pela Seção Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça (fls. ] Questão de ordem em. IDADE MÁXIMA PARA O INGRESSO. REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. Súmulas nºs 70 /STF e 391/STF. E-BOOK Abrir em nova janela;. O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. min. 351 AgR/RS, Rel. Súmulas do STF - Súmula 300 a 399 VER EMENTA . Súmulas do STF . 119, § 3º. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Súmulas do STF . ). Súmula 300 a 399. 1. Vale lembrar o entendimento do STF na Súmula 700: Súmula 700 do STF – É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da. 343/06. Celso de Mello, DJ. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. Súmula 421 - Súmulas do STF VER EMENTA . 947/SE, tema de Repercussão Geral nº 810, de relatoria do Ministro Luiz Fux, entendeu pela constitucionalidade do art. Aplicação da Súmula 341 do STF. 3. Mérito administrativo. 2006). É desse último Tribunal a primazia na interpretação de lei federal. 1. Gestão de Pessoas. Diversamente do que ocorre em sede de habeas corpus, ação de impugnação autônoma desprovida de contraditório e cunho condenatório, o assistente de acusação tem legitimidade para apelar da sentença, ainda que com o escopo de apenas ver majorada. Fale com o STF. Jurisprudência. Súmula 400 a 499. Suposta violação da Súmula nº 708. Súmulas do STF . Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo. Súmula 300 a 399. 1401818-94. . Jurisprudência selecionada. 845/SP, Rel. 477/STF), no sentido de que as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos. Marco Aurélio, 1ª T, j. DTPB:. SÚMULA 401. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 2. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmulas do STF . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . (aponta como violados os arts. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Telefone: +55 61 3217-3000. Súmula 341 - Súmulas do STF VER EMENTA . Supremo Tribunal Federal, 42 do E. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. AGRAVO DESPROVIDO. 919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbre o movimento econômico do contribuinte). O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "consoante disposição da Súmula n. manutenÇÃo da sentenÇa. 1. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Extinção do mandato de prefeito e crimes cometidos no exercícios de suas funções Habeas corpus. Precedentes. ABSOLVIÇÃO. 85, §2º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a. Súmula 588 - Súmulas do STF. Embora não seja exigida a contemporaneidade dos sintomas da doença para que o contribuinte tenha direito à isenção do imposto de renda, conforme enunciado da Súmula nº 627, do egrégio Supremo Tribunal Federal, não havendo prova inequívoca da cardiopatia grave, a autora não tem direito à isenção do imposto de renda prevista no. Súmulas n. Ministro GURGEL. . 950/94 ao Código de Processo Civil. A prova objetiva, do tipo múltipla escolha, teve a duração de 5 horas, sendo de caráter eliminatório e classificatório, com valor de 100,00 pontos. Rosa Weber, 1ªT, j. Detalhes; Modelos; Notas;. até a data do efetivo pagamento, de correção monetária (Súmula 561 - STF), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. E-BOOK Abrir em nova janela;. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. º 628 do STF sedimentaram o entendimento no sentido de que se a impetração contra a autoridade equivocada modificar competência estabelecida na Constituição Federal, não é possível a aplicação da teoria da encampação. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2º, II, do Decreto-lei 1. SÚMULA 701 – STFSúmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 637 do STF Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Súmula não vinculante do Supremo. Súmula 300 a 399. 237 ocultos » exibir Artigos. RICARDO LEWANDOWSKI, Decisão Monocrática, Julgado em: 22/05/2018, PROCESSO. ) 8. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . A impetração é incabível, consoante enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a. Com efeito, o acórdão recorrido foi publicado em em 04.